FAQ - Perguntas Frequentes Respondidas
⇒ Qual o trabalho realizado pelo vereador ?
Seu papel é criar leis, sugerir aos poderes competentes a adoção de medidas de interesse público (como pavimentação de ruas, por exemplo). Além da criação, discussão e aprovação das leis, o vereador exerce a fiscalização do município.
⇒ Quais as funções da Câmara Municipal?
A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.
Possui, ainda, função administrativa, a qual se restringe à sua organização interna, e função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena é a perda do mandato.
⇒ O que é a Mesa Diretora?
A Mesa Diretora é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1°Secretário, 2° Secretário e Tesoureiro. Esses cargos são ocupados pelos vereadores eleitos pelo voto dos próprios vereadores. Participam da eleição todos os vereadores da legislatura atual. O membro da Mesa não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.
Assim, a Mesa Diretora é eleita cada biênio e administra os trabalhos da Câmara pelo prazo de dois anos.
⇒ O que é exigido para que um cidadão se torne um Vereador?
Para ter condições de ser eleito Vereador, é necessário:
I – a nacionalidade brasileira
II – o pleno exercício dos direitos políticos
III – o alistamento eleitoral
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição do Município
V – a filiação partidária
VI – a idade mínima de dezoito anos e
VII – ser alfabetizado.
⇒ O que é Lei Orgânica Municipal (LOM)?
É a Lei que diz como deve ser a administração dos Municípios e do Distrito Federal, respeitando os princípios da Constituição Federal e da Constituição do Estado. A Lei Orgânica do Município de Mineiros foi promulgada em 05 de abril de 1990.
⇒ O que é Plano Plurianual (PPA)?
É o planejamento de ações e programas para quatro anos de mandato. No PPA são projetados, para quatro anos a execução das ações e os gastos para cada programa. O PPA sempre termina um ano depois ao início da legislatura por ex.: 2014-2017 para que haja uma continuidade do cumprimento de metas previstas independentemente do prefeito ou dos vereadores que serão eleitos. O PPA é a base para a elaboração da LDO.
⇒ O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
É a Lei que cria objetivos e prioridades da administração pública que deverão ser respeitadas na Lei Orçamentária Anual LOA. É com base na LDO que a proposta do orçamento para o ano seguinte é elaborada. A LDO é apresentada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo.
⇒ O que é Lei Orçamentária Anual (LOA)?
É a lei que define os recursos públicos a serem aplicados, a cada ano, nas ações do governo. É o detalhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, onde é especificado em que será gasto o orçamento de cada secretaria municipal, por exemplo.