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Informação de Utilidade Pública

19/05/2020



Em atendimento ao que determina o art. 31, § 3º, da Constituição Federal, e ao art. 49 da Lei Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informamos que as contas do Poder Executivo relativas ao exercício financeiro de 2019 encontram-se à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação nesta E. Casa de Leis, porém, em razão da pandemia de Covid-19 (Novo Coronavírus), os documentos relativos às referidas contas deverão ser solicitados através do e-mail: 
secretaria@camaraanalandia.sp.gov.br