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Câmara Informa - Término dos Trabalhos e Resultado da CPI 01.2019

18/12/2019



Transcorridos quase 120 dias, a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI 01.2019, criada para apurar suposta omissão/negligência do Poder Executivo Municipal em prestar adequado atendimento médico-hospitalar de urgência/emergência a munícipe que foi a óbito na Unidade Básica de Saúde do Município, finalizou seus trabalhos em Sessão Plenária deliberativa realizada em 06/12/2019 (3ª Sessão Extraordinária), instalada exclusivamente para discussão e votação do Relatório Final elaborado pela CPI, a qual concluiu que houve negligência da Secretaria Municipal de Saúde ao não disponibilizar meio de transporte necessário para transportar o paciente que foi a óbito e propôs o encaminhamento dos autos ao Ministério Público a fim de que promova a responsabilização civil e/ou criminal do(s) infrator(es) e, durante a votação, por maioria dos votos, o Plenário desta E. Casa aprovou o Relatório e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, nos termos propostos pela Comissão. 
 
Seguindo a orientação Plenária supra, a Presidência desta E. Casa determinou o encaminhamento dos autos ao Órgão Ministerial competente, o qual foi enviado na última quinta-feira (12/12) à Promotoria de Justiça de Itirapina - SP.