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Consulta Pública sobre a LDO
11/05/2023
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi criada pela Constituição de 1988 para estabelecer uma relação entre o planejamento de médio prazo, previsto no Plano Plurianual (PPA), e o de curto prazo, definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).” (Fonte: Agencia Senado).
A LDO contém metas e prioridades para o orçamento da cidade para o exercício financeiro do ano seguinte e define o emprego de recursos públicos a curto prazo, portanto, tem grande impacto na sociedade.
A LDO é de iniciativa da Prefeitura, e o Projeto de Lei é encaminhado a Câmara dos Vereadores que possui prazo para aprovar a LDO, com a participação popular.
Destacamos que a LDO para o ano de 2024, estima um orçamento no valor de R$ 43.398.100,00.
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