Câmara Municipal de Analândia

Recesso Parlamentar

O que é o recesso parlamentar?
A sessão legislativa é realizada de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro (Art. 11 da Lei Orgânica Municipal), sendo assim, os dias compreendidos entre esses dois períodos configuram o recesso parlamentar. 
De acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, a interrupção da sessão legislativa em julho está condicionada à aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.