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   Estatuto do Idoso


Sancionada pela Presidência da República em 2003, a Lei nº 10.741, conhecida como Estatuto do Idoso, sedimenta e amplia direitos definidos em legislações anteriores e na Constituição Federal. A lei também cria várias outras formas de proteção aos idosos. Saúde, moradia, transporte, trabalho, educação, cultura, esporte, lazer, cidadania, todos os aspectos para garantir uma vida digna a quem tanto já contribuiu para o País estão contemplados no Estatuto. No Congresso Nacional, o texto foi amplamente discutido com a sociedade durante seis anos, desde a apresentação do projeto de lei à Câmara dos Deputados.


 

 

 

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Este site foi atualizado em 14/01/17