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        Conheça a Câmara   
A Câmara e sua composição

A Constituição Federal de1988 garantiu a autonomia política do Município pela eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores. Esses agentes políticos constituem o Governo local. A Câmara de Vereadores compõe-se de variados números de vereadores conforme o número de habitantes (e não o número de eleitores) da cidade.

 

Os Vereadores
 

Os Vereadores são agentes políticos, com mandato legislativo e eleitos mediante eleição direta para um mandato de quatro anos. Os Vereadores são invioláveis no exercício da vereança, por suas opiniões, palavras e votos, dentro dos limites do Município. A idade mínima para ser candidato a Vereador é dezoito anos.
Pelo art. 327 do Código Penal Brasileiro, o Vereador, assim como o Prefeito, é considerado funcionário público tão-somente para os efeitos penais. Está, assim como o Prefeito, sujeito à Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

As Funções da Câmara


A Câmara Municipal de Analândia possui três funções básicas com as quais busca atender aos anseios da coletividade, através das suas funções institucionais de legislar sobre assuntos de sua competência, bem como de fiscalizar e controlar a administração, especialmente a execução orçamentária e a tomada de contas do Prefeito, visando, prioritariamente, o atendimento da população nas suas necessidades básicas para dignificar a vida da comunidade.

 
A primeira é a função legislativa - Através da função legislativa, que consiste na produção de normas legais para disciplinar as matérias constitucionalmente reservadas ao Município, exercida com a participação do Prefeito, é que se estabelecem as leis municipais, e se cumpre, no âmbito local, o princípio da legalidade a que se submete a Administração Pública no chamado Estado de Direito.

 
A segunda função é a fiscalizadora - A função fiscalizadora, que não se limita aos aspectos financeiros e orçamentários, embora estes sejam os mais importantes, efetiva-se mediante vários mecanismos, expedientes e procedimentos, tais como, os pedidos de informação, a convocação de auxiliares do Prefeito para prestar esclarecimento e pela ação das comissões parlamentares de inquérito, culminando com o julgamento anual das contas do Prefeito. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Os pareceres do Tribunal são auxiliares e não vinculam os votos dos vereadores no exercício de suas funções legislativas. Os vereadores, em seus votos, devem observar a legalidade, a constitucionalidade e o interesse público dos projetos de lei.


A terceira função da Câmara é a administrativa, a Câmara encontra-se organizada internamente através de seu Regimento Interno e da legislação referente a administração dos seus serviços, inclusive quanto ao provimento dos cargos de seu quadro de pessoal, objetivando seu funcionamento harmonioso e sistemático.

O funcionamento da Câmara, por imposição constitucional, obedece às sessões legislativas anuais ordinárias, em número de quatro, que formam a legislatura para a qual são eleitos os Vereadores. Fora da sessão legislativa ordinária, nos recessos, a Câmara pode se reunir, se convocada extraordinariamente.

 

 

Do Regimento Interno
 

É o instrumento que dispõe sobre as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. O Regimento Interno deve ser editado através de Resolução, conforme dispuser a Lei Orgânica, e dependerá sempre de deliberação dos Vereadores.

As Comissões 
 

Comissões são órgãos técnicos da Câmara Municipal compostos de pelo menos três Vereadores, em caráter permanente ou transitório. Essas comissões em grupo elaboram estudos e emitem pareceres especializados sobre projetos de lei apresentados pela própria Câmara ou pelo Executivo, bem como realizam investigações ou representam a Câmara em eventos políticos e de interesse público. Deve ser observada a proporcionalidade na representação dos partidos ou blocos políticos.

Legislatura
 

Legislatura é o período das atividades da Câmara, compreendido desde a posse dos Vereadores até o término de seus respectivos mandatos. A Constituição da República determina que o mandato de Vereador e a legislatura municipal terão a duração de quatro anos, assim como o mandato do Prefeito.

 

Sessão Legislativa
 

Sessão legislativa é o período anual de reunião da Câmara Municipal. Cada legislatura é composta de quatro sessões legislativas. As sessões legislativas dividem-se em períodos legislativos. O início e o término dessas são fixadas pela Lei Orgânica do Município.
Em relação ao Congresso Nacional, houve mudança nas datas de início e término da sessão legislativa, mas dentro do município de Analândia esse período está ainda hoje definido de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, quando ocorrem as sessões de Câmara, que são abertas ao público.


 

Este site foi atualizado em 15/02/17